Esta resolução da ANEEL regulamenta a criação e o funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, definindo sua composição, atribuições, direitos e deveres, bem como as obrigações das distribuidoras em apoiá-los, com o objetivo de garantir a participação dos consumidores na discussão sobre tarifas e qualidade do serviço.

A Lei 8.631/93 estabelece que toda concessionária de energia deve ter um Conselho de Consumidores consultivo com representantes de diferentes categorias de usuários, para discutir questões relacionadas ao fornecimento, tarifas e qualidade dos serviços.